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Aposentadoria da pessoa com deficiência e os prejuízos acarretados pela mora legislativa* *Diego Franco, advogado Resumo: O presente artigo tem o objetivo de elucidar os prejuízos acarretados pela mora legislativa às pessoas portadoras de deficiência que se aposentaram através do RGPS antes da edição da Lei Complementar n. 142/2013 Abstract: This article aims to elucidateRead more

A ilegalidade aqui apontada refere-se ao fato de que o INSS, deixou de aplicar a “recuperação de teto”

O ministro da Fazenda Guido Mantega anunciou ontem (22.7.2013), novo corte no orçamento de R$ 10 Bolhões. A maior parte da “economia”