O direito à aposentadoria especial, fica condicionado à comprovação do efetivo risco da atividade.
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Resumo: O presente artigo tem o objetivo de elucidar os prejuízos acarretados pela mora legislativa às pessoas portadoras de deficiência que se aposentaram através do RGPS antes da edição da Lei Complementar n. 142/2013 Abstract: This article aims to elucidate impairments caused by the legislative live with disabilities who retired through the RGPS before theRead more
Aposentadoria da pessoa com deficiência e os prejuízos acarretados pela mora legislativa* *Diego Franco, advogado Resumo: O presente artigo tem o objetivo de elucidar os prejuízos acarretados pela mora legislativa às pessoas portadoras de deficiência que se aposentaram através do RGPS antes da edição da Lei Complementar n. 142/2013 Abstract: This article aims to elucidateRead more
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